Nas viagens interestaduais, menores de 16 anos que viajam desacompanhados ou com pessoa que não se enquadre nas exceções legais podem precisar de autorização judicial, autorização eletrônica de viagem ou autorização extrajudicial com assinatura reconhecida, conforme o caso.

A autorização judicial normalmente não é exigida quando o menor de 16 anos:

• viaja para comarca vizinha, no mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana;

• está acompanhado de pai, mãe ou responsável legal;

• está acompanhado de ascendente ou parente colateral maior de idade até o terceiro grau, com parentesco comprovado por documento;

• está acompanhado de pessoa maior de idade expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal.

A empresa transportadora confere a documentação. O terminal rodoviário não emite autorização para embarque. Para saber qual modelo usar e se há necessidade de autorização judicial, consulte a transportadora e o Tribunal de Justiça com antecedência.

Link sugerido: Consultar orientações sobre autorização de viagem.

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Observações:
 

A empresa transportadora confere a documentação no embarque. A administração da rodoviária não emite autorizações, mas o Juizado da Infância e da Juventude instalado no terminal presta orientação e, quando cabível, realiza a emissão de documentos e autorizações de viagem.

O atendimento funciona todos os dias, das 8h às 17h40. Como cada situação pode exigir documentos diferentes, procure o Juizado com antecedência.

Clique aqui e consulte as regras de autorização de viagem do Estado da Bahia — TJBA

Comunique-se com a transportadora antes de comprar a passagem. A aceitação do animal, a disponibilidade de vaga e os procedimentos de embarque devem ser confirmados previamente.

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Viagens intermunicipais — dentro da Bahia

Nos ônibus rodoviários intermunicipais, a Resolução AGERBA nº 13/2014 estabelece:

• animal doméstico de pequeno porte com até 10 kg;

• limite por viagem de dois animais domésticos e um cão-guia;

• um animal por caixa de transporte, com dimensões máximas de 41 × 36 × 33 cm;

• caixa resistente, limpa e desinfetada, acomodada no piso, junto ao responsável e dentro do espaço da sua poltrona;

• proibição de acomodar a caixa em assentos, corredores, escadas, porta-embrulhos ou bagageiro;

• atestado veterinário emitido até 15 dias antes da viagem e carteira de vacinação atualizada, incluindo vacinas antirrábica e polivalente;

• proibição de transportar fêmeas prenhes ou no cio e animais que ofereçam risco;

• autorização específica do IBAMA para aves e animais silvestres, quando aplicável.

A resolução estadual determina sedação nas viagens realizadas entre 18h e 6h. Nunca medique ou sede o animal por conta própria: procure um médico-veterinário e confirme previamente o procedimento com a transportadora e a AGERBA.

O transporte de animal de pequeno porte não é permitido em ônibus do tipo urbano. A empresa só pode cobrar tarifa pelo animal se oferecer compartimento específico que atenda às condições de iluminação, ventilação, segurança e bem-estar previstas na norma.

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Viagens interestaduais — entre estados

Para cães e gatos em deslocamento nacional, mantenha a vacinação antirrábica atualizada e leve atestado sanitário emitido por médico-veterinário. Cães-guia têm acesso gratuito nos termos da legislação. As condições de aceitação, dimensões da caixa e eventual cobrança devem ser verificadas com a transportadora antes da compra.

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    Não medique o seu animal sem orientação veterinária.